Decreto nº 4.020/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LUIZ VERGÍLIO DALLA ROSA.
DECRETO 4020 - 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LUIZ VERGÍLIO DALLA ROSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0062685-61.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.637.774-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.775 , de 19 de dezembro de 2019, de LUIZ VERGÍLIO DALLA ROSA, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente da Universidade Estadual do Centro-Oeste, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11539 de 10 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3775/2019 de //