Decreto nº 4.024/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LUCIANE WATTHIER, Professor de Ensino Superior.
DECRETO 4024 - 10 DE NOVEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 6190 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LUCIANE WATTHIER, Professor de Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0023193-62.2020.8.16.0021 da 3º Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais,
considerando o contido no protocolo nº 21.041.103-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, LUCIANE WATTHIER, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho de 40 horas, na classe de Professor Adjunto.
Art. 2º A nomeação destina - se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11539 de 10 de Novembro de 2023