Decreto nº 4.029/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LAÍS DANCIGUER GUANAES.
DECRETO 4029 - 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LAÍS DANCIGUER GUANAES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0001191-59.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.054.890-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 1.168 , de 3 de abril de 2023, de LAÍS DANCIGUER GUANAES, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte Pioneiro - UENP, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11539 de 10 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1168/2023 de 03/04/2023