Decreto nº 4.033/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ.
DECRETO 4033 - 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0006324-62.2022.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 20.391.497-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 12.242 , de 22 de setembro de 2022, de ANA CAROLINA BARBOSA MUNIZ, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Laboratório, da Universidade Estadual de Maringá, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11539 de 10 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12242/2022 de 22/09/2022