Decreto nº 4.046/2023
Cumprimento de decisão judicial para retifica-ção de Promoção por Merecimento e Progres-são por Titulação do servidor ANDRE TADEU GONÇALVES do Quadro Próprio do Departa-mento de Trânsito do Paraná - QPDE.
DECRETO 4046 - 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retifica-ção de Promoção por Merecimento e Progres-são por Titulação do servidor ANDRE TADEU GONÇALVES do Quadro Próprio do Departa-mento de Trânsito do Paraná - QPDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0007399-95.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cu-ritiba, consubstanciada no protocolo nº 21.082.787-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.390 , de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Promoção Merecimento, ao servidor ANDRE TADEU GONÇALVES, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
DETRAN DTDE ANDRE TADEU GONÇALVES 9.141.187-3 1 CL REF CL REF
III 6 II 1 30/01/2020
Art. 2º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.391 , de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, ao servidor ANDRE TADEU GONÇALVES, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
DETRAN DTDE ANDRE TADEU GONÇALVES 9.141.187-3 1 CL REF CL REF
II 1 II 3 10/02/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11540 de 13 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8390/2021 de 20/08/2021
Decreto nº 8391/2021 de 20/08/2021