Decreto nº 4.048/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 10.835, de 25 de abril de 2022, de DANIELE SILVEIRA VIANA.
DECRETO 4048 - 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 10.835 , de 25 de abril de 2022, de DANIELE SILVEIRA VIANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0000263-04.2020.8.16.0004, da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.853.513-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 10.835 , de 25 de abril 2022, de DANIELE SILVEIRA VIANA, RG (nº ocultado) , o cargo de Promotor de Saúde Profissional, função de Médico/Clínica Médica, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11540 de 13 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10835/2022 de 25/04/2022