Decreto nº 4.052/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva e regular a data de promoção do Oficial da PMPR Capitão QOPM DIEGO ASTORI.
DECRETO 4052 - 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva e regular a data de promoção do Oficial da PMPR Capitão QOPM DIEGO ASTORI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos nº 0003436-25.2022.8.16.0179, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.114.667-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva e regular a data de promoção do Capitão QOPM DIEGO ASTORI, RG (nº ocultado) , a contar de 21 de abril de 2017, efetivada em caráter provisório pelo Decreto nº 946 , de 15 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11540 de 13 de Novembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 946/2023 de 15/03/2023