Decreto nº 4.160/2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor EMERSON JOSE LOURENÇO, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 4160 - 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor EMERSON JOSE LOURENÇO, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos de Ação Penal nº 0001753-28.2018.8.16.0070, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, e o contido no protocolado nº 21.257.077-0, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor EMERSON JOSE LOURENÇO, RG nº 5.817.496-3, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Curitiba, em 20 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11544 de 20 de Novembro de 2023
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