Decreto nº 4.273/2023
Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 4273 - 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente de transformações anteriores, conforme segue:
- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-2, da Secretaria de Estado da Comunicação; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado da Comunicação. em - 1 (um) cargo de Diretor, símbolo DD-1, para a Secretaria de Estado da Comunicação.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
§3º do art. 54 da Lei nº 21.352 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 11552 de 30 de Novembro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.