Decreto nº 4.276/2023
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, e dá outras providências.
DECRETO 4276 - 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, e seu parágrafo único da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolado nº 20.392.007-5, DECRETA:
Art. 1º Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2º Cria o Conselho de Programação - CP, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, com as seguintes competências:
I - a proposição de políticas de integração visando à concretização dos objetivos estabelecidos para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná;
II - o estabelecimento de diretrizes para a adequação da programação de rádio e televisão educativa sob a responsabilidade da SECOM, observadas as diretrizes emanadas do Governo Estadual;
III - a deliberação e aprovação da grade de programação da rádio e TV educativa sob a responsabilidade da SECOM para cada trimestre, bem como a inclusão de novos programas, quadros ou conteúdo na grade elaborada, respeitando o prazo de quinze dias úteis anteriores ao início do novo trimestre;
IV - o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga o Decreto nº 5.510 , de 10 de novembro de 2016.
Curitiba, em 01 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Guto Silva
Secretário de Estado do Planejamento
Cleber de Oliveira Mata
Secretário de Estado da Comunicação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
Publicado no Diário Oficial nº 11553 de 1 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 21352/2023 de 01/01/2023
Decreto nº 5510/2016 de //