Decreto nº 4.308/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANTONIO CESAR BOCHENEK, efetivada pelo Decreto nº 7.598, de 10 de maio de 2021.
DECRETO 4308 - 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANTONIO CESAR BOCHENEK, efetivada pelo Decreto nº 7.598 , de 10 de maio de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0004903-68.2021.8.16.0019, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 20.867.623-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.598 , de 10 de maio de 2021, de ANTONIO CESAR BOCHENEK, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11555 de 5 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7598/2021 de 10/05/2021