Decreto nº 4.352/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ROGERIO LOBO SABER, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 4352 - 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ROGERIO LOBO SABER, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0040163-37.2023.8.16.0182 do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.284.207-9, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, ROGERIO LOBO SABER , RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de professor adjunto, Regime de trabalho TIDE. (Exonerado pelo Decreto nº 8372 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 8 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Publicado no Diário Oficial nº 11558 de 8 de Dezembro de 2023.