Decreto nº 4.354/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de MICHELE YAMABAYASHI no cargo de Agente Universitário Profissional da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 4354 - 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de MICHELE YAMABAYASHI no cargo de Agente Universitário Profissional da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0003119-03.2023.8.16.00014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 21.374.875-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, MICHELE YAMABAYASHI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, função de Médico/Anestesiologia, Regime de Trabalho de 20 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Publicado no Diário Oficial nº 11558 de 8 de Dezembro de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.