Decreto nº 4.409/2023

DECRETO 4409 - 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a reoferta do Curso de Graduação em História - Licenciatura, em regime de extensão no Município de Coronel Vivida, pela Universidade Estadual do Centro Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , em consonância com o disposto no inciso IV do art. 10 combinado com o art. 17 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, juntamente com os arts. 32 a 45 da Deliberação CEE nº 006/2020, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, o Parecer CEE/CES nº 91/23, homologado pela Resolução nº 177/23 - SETI e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.857.969-0, DECRETA:

Art. 1º Autoriza a reoferta do Curso de Graduação em História - Licenciatura, em regime de extensão no Município de Coronel Vivida, pela Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, com sede no Município de Guarapuava, mantida pelo Estado do Paraná, com quarenta vagas anuais, por duas ofertas, a partir do ano letivo de 2024.

Art. 2º A Instituição deve assegurar o funcionamento do Curso autorizado no artigo anterior por duas ofertas, decorrente de parceria entre a Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO e o Município de Coronel Vivida, sem adicional de contratação de pessoal e sem ônus adicional ao Tesouro do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 14 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11562 de 14 de Dezembro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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