Decreto nº 4.416/2023
Abre crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transferência, no valor de R$ 1.295.975,00.
DECRETO 4416 - 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transferência, no valor de R$ 1.295.975,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso V,
§ 1º do art. 15 e
§ 5º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e
considerando o contido no art. 76 da Lei Estadual nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolado nº 21.462.083-9, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por transferência, no valor de R$ 1.295.975,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Fica criado no Orçamento Fiscal, o Grupo de Natureza de Despesa 05 - Inversões Financeiras, na Dotação Orçamentária 2201.19122406.629 - Apoio às Ações Gerais de Inovação, e alterado o respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo I, II e III
Publicado no Diário Oficial nº 11562 de 14 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.