Decreto nº 4.440/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 3.542, de 29 de novembro de 2019, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais.
DECRETO 4440 - 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 3.542 , de 29 de novembro de 2019, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0013820-43.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.396.532-8, DECRETA:
Art. 1º Retifica, com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008 , de 7 de abril de 2014, o Decreto nº 3.542 de 29 de novembro de 2019, na parte que promoveu a Perito Oficial - Perito Criminal da 2ª Classe para a 1ª Classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir, conforme abaixo:
PERITO OFICIAL - PERITO CRIMINAL DA 2ª PARA A 1ª CLASSE
NOME RG A PARTIR DE
ANTONIO CARLOS LIPINSKI 3.002.861-9 13/11/2018
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11563 de 15 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3542/2019 de //