Decreto nº 4.442/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de DHIEGO GOMES FERREIRA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
DECRETO 4442 - 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de DHIEGO GOMES FERREIRA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 0000114-15.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.833.466-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, DHIEGO GOMES FERREIRA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de professor adjunto, Regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11563 de 15 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.