Decreto nº 4.443/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANDRÉ LUIZ DA SILVA.
DECRETO 4443 - 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANDRÉ LUIZ DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0007127-14.2020.8.16.0148, da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, e o contido no protocolado nº 17.192.858-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.700 , de 27 de janeiro de 2023, ANDRÉ LUIZ DA SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na Classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11563 de 15 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6700/2023 de //