Decreto nº 4.444/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de VERA LUCIA DA SILVA DIAS no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
DECRETO 4444 - 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de VERA LUCIA DA SILVA DIAS no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0008812-51.2022.8.16.0030, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, consubstanciada no protocolo nº 21.390.270-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, VERA LUCIA DA SILVA DIAS, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, função Auxiliar Operacional, Regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11563 de 15 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.