Decreto nº 4.473/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de PAULA CRISTIANE BATISTELLA.
DECRETO 4473 - 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de PAULA CRISTIANE BATISTELLA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0056335-52.2022.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e o contido no protocolado nº 21.432.424-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.056 , de 8 de agosto de 2023, de PAULA CRISTIANE BATISTELLA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11565 de 19 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3056/2023 de 08/08/2023