Decreto nº 4.489/2023
Dispõe sobre municipalização de trecho da rodovia estadual PR-880 e a transferência ao Município de Realeza.
DECRETO 4489 - 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre municipalização de trecho da rodovia estadual PR-880 e a transferência ao Município de Realeza.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista a Lei nº 21.834 , de 14 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 20.343.281-0, DECRETA:
Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Realeza o trecho da Rodovia Estadual PR-880, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 880S0010EPR, com 840 m (oitocentos e quarenta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1375 do S.R.E de coordenadas 25º46`37,90"S, 53º31`28,99"O e ponto de interseção da Faculdade Cesreal de coordenadas: 25º46`59,09"S, 53º31`10,19"O.
Parágrafo único. O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do Sistema Rodoviário Estadual vigente, aprovado pelo Decreto nº 2.998 , de 3 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11565 de 19 de Dezembro de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2998/2023 de 03/08/2023