Decreto nº 4.532/2024
Demissão da servidora ADRIANA TOZETTO, Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
DECRETO 4532 - 05 DE JANEIRO DE 2024
Demissão da servidora ADRIANA TOZETTO, Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções, tendo em vista o contido no protocolo nº 20.781.313-3, e ainda;
Considerando que a servidora ADRIANA TOZETTO, RG (nº ocultado) , Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF 01 e 02, lo-tada no município de Ponta Grossa, jurisdicionado ao Núcleo Regional de Edu-cação de Ponta Grossa, infringindo com sua conduta o disposto na alíena "h", inciso V do art. 293, da Lei nº 6174 , de 16 de novembro de 1970.
Considerando que a servidora foi submetida a regular processo admi-nistrativo disciplinar, no qual foram respeitados os princípios constitucionais, es-pecialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando a Deliberação nº 209/2023, do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos concluiu estar comprovada a con-duta imputada a servidora investigada, recomendando pela aplicação da pena de demissão; e
Considerando que a administração pública, quando se depara com si-tuação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pe-na menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGA-LHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019).
DECIDE:
Art. 1º Demitir a servidora ADRIANA TOZETTO, RG (nº ocultado) , Professora do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF 01 e 02, lotada no município de Ponta Grossa, jurisdicionado ao Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa, infringindo com sua conduta o disposto na alíena "h", inciso V, do art. 293, da Lei nº 6174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11572 de 5 de Janeiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.