Decreto nº 4.605/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de LIZA OGAWA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
DECRETO 4605 - 16 DE JANEIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de LIZA OGAWA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0046704-86.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.506.686-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.269 , de 22 de dezembro de 2003, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, LIZA OGAWA , RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho TIDE, na classe de professor adjunto. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 4774 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 16 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11579 de 16 de Janeiro de 2024