Decreto nº 4.648/2024
Retifica o Decreto nº 5.892, de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu ocupantes do cargo de PERITO OFICIAL na função de PERITO CRIMINAL do Quadro Próprio de Peritos Oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 4648 - 23 DE JANEIRO DE 2024
Retifica o Decreto nº 5.892 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu ocupantes do cargo de PERITO OFICIAL na função de PERITO CRIMINAL do Quadro Próprio de Peritos Oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0002284-21.2018.8.16.0004, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.499.088-1, DECRETA:
Art. 1º Retifica, com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008 , de 7 de abril de 2014, o Decreto nº 5.892 , de 9 de janeiro de 2017, na parte que promoveu PERITO OFICIAL - PERITO CRIMINAL da 4ª para a 3ª CLASSE a fim de constar que a data da referida promoção é a partir, conforme abaixo:
PERITO OFICIAL - PERITO CRIMINAL DA 4ª PARA A 3ª CLASSE
NOME RG A PARTIR DE
EMILIO MERINO DE PAZ JUNIOR 7.025.844-7 27/04/2013
VINICIUS GOMES DE LIMA ARAUJO 13.041.842-2 28/04/2013
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Curitiba, em 23 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11584 de 23 de Janeiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5892/2017 de //