Decreto nº 4.649/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de PAULA MARQUES DA SILVA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 4649 - 23 DE JANEIRO DE 2024
(Vide Decreto nº 5564 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de PAULA MARQUES DA SILVA no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0055165-45.2022.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.254.378-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005, e nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, PAULA MARQUES DA SILVA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, na classe de professor adjunto.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 23 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11584 de 23 de Janeiro de 2024