Decreto nº 4.654/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de FABIANA CARBONERA PALOMBINI no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 4654 - 24 DE JANEIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de FABIANA CARBONERA PALOMBINI no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0058224-12.2020.8.16.0000, MS da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.224.110-7, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, FABIANA CARBONERA PALOMBINI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11585 de 24 de Janeiro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.