Decreto nº 4.656/2024
Torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados em concurso convocados pelo Decreto nº 3.626, de 9 de outubro de 2023, por não terem tomado posse no prazo legal.
DECRETO 4656 - 25 DE JANEIRO DE 2024
Torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados em concurso convocados pelo Decreto nº 3.626 , de 9 de outubro de 2023, por não terem tomado posse no prazo legal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, bem como o contido no protocolo nº 20.462.144-6, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, com fulcro no
§3º do art. 41, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, o Decreto nº 3.626 , de 9 de outubro de 2023, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo único deste Decreto, para exercerem o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, função Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, por não terem tomado posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 11586 de 25 de Janeiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3626/2023 de 09/10/2023