Decreto nº 4.658/2024

DECRETO 4658 - 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera os dispositivos do Decreto nº 1.953 , de 5 de julho de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 19.811 , de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI e seu parágrafo único do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, e

considerando o disposto na Lei nº 19.811 , de 5 de fevereiro de 2019, e o contido no protocolo nº 21.309.798-9, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 1.953 , de 5 de julho 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O Secretário de Estado do Planejamento;

(...)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e terá como Vice-Presidente o Secretário de Estado da Administração e Previdência.

§ 2º O Presidente do CPAR será substituído, em seus impedimentos e afastamentos eventuais, pelo Vice-Presidente, e em caso de ausência de ambos, pelos seus respectivos substitutos.

Art. 2º Altera o caput do art. 5º do Decreto nº 1.953 , de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Poderão participar das reuniões do CPAR na qualidade de convidado, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas da área de atuação pertinente ao objeto da proposta.

Art. 3º Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 1.953 , de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O CPAR reunir-se-á, ordinariamente, mediante convocação do Presidente.

Art. 4º Altera o inciso III do art. 11 do Decreto nº 1.953 , de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - despacho: ato de cunho decisório monocrático ou de mera movimentação administrativa emanado de membro do CPAR;

Art. 5º Altera o caput e o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 1.953 , de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. A Secretaria de Estado do Planejamento exercerá a função de Unidade Gestora do PAR, a quem compete as seguintes atribuições:

(...)

Parágrafo único. O Secretário de Estado do Planejamento poderá delegar, por ato próprio, as atribuições de que tratam os incisos II, III, VI, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo.

Art. 6º Altera os incisos III e IV do art. 23 do Decreto nº 1.953 , de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - estudos preliminares técnico, econômico-financeiro e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o Estado;

IV - estimativa de impacto nas garantias disponíveis no Estado, no caso em que a modalidade de contratação indicada seja concessões patrocinada ou administrativa, quando houver ao menos viabilidade econômico-financeira, jurídica e técnica da parceria proposta.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.953 , de 5 de julho 2019:

I - o inciso VI do art. 4º;

II - os §§ 1º e 2º do art. 5º

Curitiba, em 25 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Guto Silva

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11586 de 25 de Janeiro de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 5

Art. 3

Art. 8

Art. 4

Art. 5

Art. 14

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1953/2019 de //