Decreto nº 4.701/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CELIA MARIA GOMES LABEGALINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 4701 - 30 DE JANEIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CELIA MARIA GOMES LABEGALINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0106433-07.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.487.174-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, nº 14 .825, de 12 de setembro de 2005 e nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, CELIA MARIA GOMES LABEGALINI, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho TIDE, na classe de professor Adjunto.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11589 de 30 de Janeiro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.