Decreto nº 4.778/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CLAUDECI DA SILVA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 4778 - 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CLAUDECI DA SILVA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0072418-80.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.508.886-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, CLAUDECI DA SILVA , RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho de 40 horas, na classe de professor adjunto. (Exonerada pelo Decreto nº 7663 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 5 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11593 de 5 de Fevereiro de 2024