Decreto nº 479/2023

DECRETO 479 - 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Antiguidade e Promoção por Merecimento de servidor pertencente ao Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - QPDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual , e tendo vista a decisão proferida nos autos nº 0031659-13.2021.8.16.0182, e

considerando a Lei nº 21.112 , de 30 de Junho de 2022, e o contido no protocolado nº 19.995.025-8, DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.410 , de 25 de Agosto de 2021, na parte que concedeu a progressão funcional por antiguidade ao servidor a seguir relacionado:

ÓRGÃO NOME RG LF CARGO CLASSE - REFERENCIA A partir de

ADAPAR DIEGO VEDOVATO NICOLA 84548154 2 AFDA DE PARA

C-3 C-4 06/06/2019

Art. 2º Retifica o Decreto nº 8.412 , de 25 de Agosto de 2021, na parte que concedeu a promoção funcional por merecimento ao servidor a seguir relacionado:

ÓRGÃO NOME RG LF CARGO CLASSE - REFERENCIA A partir de

ADAPAR DIEGO VEDOVATO NICOLA 84548154 2 AFDA DE PARA

C-4 B-4 26/06/2020

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11358 de 10 de Fevereiro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8410/2021 de 25/08/2021

Decreto nº 8412/2021 de 25/08/2021