Decreto nº 481/2023
Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Procuradoria-Geral do Estado.
DECRETO 481 - 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.830.050-0, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação de PAULO ROBERTO GOLDBAUM SANTOS, RG (rg ocultado) , no cargo, de Assessor - Símbolo DAS-11, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, efetivada pelo Decreto nº 83 , de 6 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor - Símbolo DAS-11.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 3º Fica nomeada, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, GABRIELA TÁPIA DA SILVA, RG (rg ocultado) , para exercer, em comissão, o cargo de Assessor - Símbolo DAS-11, da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Curitiba, em 13 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Letícia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11359 de 13 de Fevereiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 83/2023 de 06/01/2023