Decreto nº 4.851/2024
Tornar definitiva e regular a data de promoção do Militar Estadual ANDERSON MAZUR, nos Postos de 2º e 1º Tenente QOPM.
DECRETO 4851 - 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Tornar definitiva e regular a data de promoção do Militar Estadual ANDERSON MAZUR, nos Postos de 2º e 1º Tenente QOPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em razão do cumprimento da decisão judicial proferida nos Autos nº 0007592-89.2014.8.16.0000; Autos nº 0027310-65.2011.8.16.0004 - 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, corroborado pela orientação nos termos do Ofício nº 1788/2023-PGE-PRF combinado com o despacho nº 5.194 /23-CJ, de 26 de outubro de 2023, e o contido no protocolo nº 21.224.041-9, DECRETA:
Art. 1º Tornar definitiva e regular a promoção do Militar Estadual ANDERSON MAZUR, RG (nº ocultado) , no posto de 2º Tenente QOPM a contar de 6 de abril de 2018, conforme constou no art. 4º do Decreto nº 9187 , de 5 de abril de 2018, publicado no DIOE nº 10164, de 6 de abril de 2018, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos Autos nº 0007592-89.2014.8.16.0000; Autos nº 0027310-65.2011.8.16.0004, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Art. 2º Tornar definitiva e regular a promoção do Militar Estadual ANDERSON MAZUR, RG (nº ocultado) , no posto 1º Tenente QOPM, a contar de 8 de junho de 2021 conforme constou no art. 4º do Decreto nº 7797 , de 8 de junho de 2021, publicado no DIOE nº 10950, de 8 de junho de 2021, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos Autos nº 0007592-89.2014.8.16.0000; Autos nº 0027310-65.2011.8.16.0004, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11597 de 9 de Fevereiro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9187/2018 de 05/04/2018
Decreto nº 7797/2021 de //