Decreto nº 4.853/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANDRESSA NEVES PONTES.
DECRETO 4853 - 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANDRESSA NEVES PONTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0007407-70.2023.8.16.0021, do 3º Juizado Especial Da Fazenda Pública de Cascavel, e o contido no protocolo nº 21.623.751-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.047 , de 13 de novembro de 2023, de ANDRESSA NEVES PONTES, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11597 de 9 de Fevereiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4047/2023 de 13/11/2023