Decreto nº 4.894/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA.
DECRETO 4894 - 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0021222-58.2023.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, e o contido no protocolo nº 21.178.448-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.976 , de 8 de novembro de 2023, de FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ SILVA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11603 de 21 de Fevereiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3976/2023 de 08/11/2023