Decreto nº 4.959/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS.
DECRETO 4959 - 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0015360-51.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.719.319-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.499 , de 14 de junho de 2023, de ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11605 de 23 de Fevereiro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2499/2023 de 14/06/2023