Decreto nº 4.991/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de WILSON CIPRIANO DE SOUZA, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 4991 - 27 DE FEVEREIRO DE 2024
(Vide Decreto nº 5483 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de WILSON CIPRIANO DE SOUZA, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0051452-54.2021.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.699.036-6, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, WILSON CIPRIANO DE SOUZA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 27 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11607 de 27 de Fevereiro de 2024