Decreto nº 5.040/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ELOAN DANILO FERNANDES DA SILVA MUNIZ.
DECRETO 5040 - 01 DE MARÇO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ELOAN DANILO FERNANDES DA SILVA MUNIZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0029161-89.2023.8.16.0014, do 1º Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 21.382.556-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.441 , de 15 de dezembro de 2023, de ELOAN DANILO FERNANDES DA SILVA MUNIZ, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico/Clarinete, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11610 de 1 de Março de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4441/2023 de 15/12/2023