Decreto nº 5.041/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de KAWANA MIURA PEREIRA.
DECRETO 5041 - 01 DE MARÇO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de KAWANA MIURA PEREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 28879-30.2022.8.16.0000, da 5ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolado nº 20.469.816-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.390 , de 06 de junho de 2023, de KAWANA MIURA PEREIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11610 de 1 de Março de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2390/2023 de //