Decreto nº 5.130/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de DANIELA DURIGON, da Universidade Estadual do Centro-Oeste.
DECRETO 5130 - 8 DE MARÇO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de DANIELA DURIGON, da Universidade Estadual do Centro-Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0052423-81.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral, consubstanciada no protocolo nº 20.469.827-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.436 , de 7 de junho de 2023, de DANIELA DURIGON, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Nutrição, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11615 de 8 de Março de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2436/2023 de 07/06/2023