Decreto nº 5.235/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de RAFAEL MILHORETO SPONCHIADO.
DECRETO 5235 - 18 DE MARÇO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de RAFAEL MILHORETO SPONCHIADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0000488-13.2022.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 18.691.640-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.241 , de 31 de maio de 2022, de RAFAEL MILHORETO SPONCHIADO, RG (nº ocultado) , no cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11621 de 18 de Março de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11241/2022 de 31/05/2022