Decreto nº 5.236/2024
Cumprimento de decisão judicial para declarar a perda do cargo público de DANIEL FILIPETTO, no cargo de Perito Oficial da Polícia Científica do Estado do Paraná.
DECRETO 5236 - 18 DE MARÇO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para declarar a perda do cargo público de DANIEL FILIPETTO, no cargo de Perito Oficial da Polícia Científica do Estado do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 0037871-11.2017.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina-PR, consubstanciada no protocolo nº 21.319.152-7, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público de DANIEL FILIPETTO, RG nº 3.039.053-9, no cargo de Perito Oficial da Polícia Científica do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11621 de 18 de Março de 2024
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