Decreto nº 5.379/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de MARISTELA APARECIDA MORENO no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 5379 - 05 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de MARISTELA APARECIDA MORENO no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0022517-75.2023.8.16.0000 da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.802.089-5, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, MARISTELA APARECIDA MORENO, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Enfermagem, regime de trabalho de 40 horas semanais. (Nomeação delarada sem efeito pelo Decreto nº 5801 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 5 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11633 de 5 de Abril de 2024