Decreto nº 5.475/2024
Homologa as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
DECRETO 5475 - 16 DE ABRIL DE 2024
Homologa as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual , e inciso XIII do art. 10 c/c art. 16 da Lei nº 15.211 , de 17 de julho de 2006, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.311.735-1, e ainda;
Considerando os termos do Parecer Jurídico nº 111/2023-PJU, e a Deliberação nº 6/2023, do Conselho de Administração, do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, despachos, informações e aprovações do Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE e da Comissão de Política Salarial - CPS, DECRETA:
Art. 1º Homologa as alterações propostas no Regulamento do Plano de Cargos, Salários e Benefícios do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, especificamente no Catálogo de Cargos e Funções - Assessor de Desenvolvimento Municipal I, II, III, IV, V e VI, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Eduardo Pimentel Slaviero
Secretário de Estado das Cidades
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo I
Publicado no Diário Oficial nº 11640 de 16 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.