Decreto nº 5.481/2024

DECRETO 5481 - 16 DE ABRIL DE 2024

Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.456 de 27 de agosto de 2021, na parte que promoveu PEDRO LIVON NETO da carreira de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0004686-07.2020.8.16.0004 da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.737.836-2, DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.456 , de 27 de agosto de 2021, na parte que promoveu PEDRO LIVON NETO RG (nº ocultado) , da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Promove PEDRO LIVON NETO RG (nº ocultado) , a partir de 21 de janeiro de 2009, no cargo de Investigador de Polícia 4ª Classe para a 3ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 3º Promove PEDRO LIVON NETO RG (nº ocultado) , a partir de 19 de dezembro de 2016, no cargo de Investigador de Polícia 3ª Classe, referência 4, para a 2ª classe, referência 4, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11640 de 16 de Abril de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8456/2021 de //