Decreto nº 5.482/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de VOLNEI MOZEL VITORINO.
DECRETO 5482 - 16 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de VOLNEI MOZEL VITORINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0043202-79.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolado nº 21.771.330-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.620 , de 10 de junho de 2019, de VOLNEI MOZEL VITORINO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Execução, na função de Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, do Município de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11640 de 16 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1620/2019 de //