Decreto nº 5.483/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WILSON CIPRIANO DE SOUZA.
DECRETO 5483 - 16 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WILSON CIPRIANO DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0051452-54.2021.8.16.0014 do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, e o contido no protocolado nº 21.699.036-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.991 , de 27 de fevereiro de 2024, de WILSON CIPRIANO DE SOUZA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11640 de 16 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4991/2024 de 27/02/2024