Decreto nº 5.484/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR.
DECRETO 5484 - 16 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0022536-18.2022.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolado nº 19.867.804-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.162 , de 3 de abril de 2023, de ANTONIO LEMES GUERRA JUNIOR, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11640 de 16 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1162/2023 de 03/04/2023