Decreto nº 5.558/2024
Demissão do servidor HERMINIO ALVES CABRAL NETO, Professor pertencente ao Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 5558 - 23 DE ABRIL DE 2024
Demissão do servidor HERMINIO ALVES CABRAL NETO, Professor pertencente ao Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolo nº 16.030.333-6, ainda;
Considerando que o servidor HERMINIO ALVES CABRAL NETO, RG (nº ocultado) , Professor pertencente ao Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF 01 e LF 99, lotado no Município de São José dos Pinhais, jurisdicionado ao Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul, infringiu o disposto na alínea "b" do inciso V e
§2º do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, bem como a Deliberação nº 40/2023 do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão, e ainda;
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor HERMINIO ALVES CABRAL NETO, RG (nº ocultado) , Professor pertencente ao Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF 01 e LF 99, lotado no Município de São José dos Pinhais, jurisdicionado ao Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul, por ter infringido o disposto na alínea "b" do inciso V e
§2º do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11645 de 23 de Abril de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.