Decreto nº 5.562/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LILIAN MORAIS GUILHERME no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 5562 - 23 DE ABRIL DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LILIAN MORAIS GUILHERME no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0017121-12.2022.8.16.0014 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.880.524-8, DECRETA:
Art. 1º Nomeação, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, LILIAN MORAIS GUILHERME, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Nutrição, regime semanal de trabalho de 40 horas semanais. (Nomeação declarada sem efeito pelo Decreto nº 7115 /2024)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 23 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11645 de 23 de Abril de 2024